Processo especial de revitalização. Reclamação de créditos. Credor. Citação. Dilação

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. CREDOR. CITAÇÃO. DILAÇÃO

APELAÇÃO Nº 3327/12.5TBLRA-B.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA 
Data do Acordão: 19-12-2012
Tribunal: LEIRIA - 4º JUÍZO CÍVEL
Legislação: ARTS.9, 17, 17-C, 17-D, 37, 129 CIRE, 252-A Nº3 CPC, REGULAMENTO (CE) Nº 1346/2000 DO CONSELHO DE 29/5 
Sumário:

  1. Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de credores que o acompanha obrigatoriamente, no caso de ser ele a requerê-la ou quando citado.
  2. A omissão da citação de um credor conhecido e residente no estrangeiro, nos termos do artº 37 nº 4 do CIRE, não fica suprida publicação de anúncios e afixação de editais, determinada no artº 9º nº 4 do CIRE.
  3. A citação dos credores conhecidos que tenham residência habitual, domicílio ou sede, em outros Estados-Membros da União Europeia, é feita por carta registada, em conformidade com os artº 40° e 42° do Regulamento (CE) n° 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio e nos termos do disposto no artº 37 nº 4 do CIRE.
  4. O artº 9º nº 4 do CIRE, mesmo enquanto norma especial aplicável ao processo de insolvência, não pode sobrepor-se às convenções e tratados internacionais, sob pena de violação de normas gerais de Direito Internacional convencional e do principio da prevalência desse direito sobre as regras de Direito Interno ordinário.
  5. O credor que não integra a lista de credores apresentada nos autos, não pode considerar-se credor conhecido, não sendo possível quanto a ele o cumprimento da citação, nos termos do artº 37º, nº 4 do CIRE.
  6. A norma do art. 37 nº 7 do CIRE, ao estabelecer expressamente o prazo de dilação de 5 dias para a citação edital dos outros credores, é especial em relação ao regime do Código de Processo Civil, designadamente ao artº 252- A no que se refere à dilação.

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