Destaques da semana de 18 a 22 de Novembro 2013  Enviar por E-mail

 
 
 
DIÁRIO DA REPÚBLICA
 
 
 
 
Recursos hídricos
Lei n.º 78/2013. D.R. n.º 226, Série I de 2013-11-21 - Altera o diploma que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Assistência na doença
Decreto-Lei n.º 161/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22 - Aprova alterações ao diploma que regulamenta a proteção social dos funcionários e agentes da administração pública, relativas à proteção na saúde nos casos de revogação por acordo da relação jurídica de emprego público.

Faturação
Portaria n.º 340/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22- Procede à alteração do diploma que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Planos de Poupança – Reembolso
Portaria n.º 341/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22 - Introduz alterações à regulamentação do reembolso do valor dos Planos de Poupança – Reforma e Educação.

Avaliação fiscal – Meios de prova
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013. D.R. n.º 223, Série I de 2013-11-18 - Decide declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aplicável por força de disposição da Lei Geral Tributária, quando exclui a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível.

Injunção
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22 - Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do diploma que regula as injunções, quando interpretada no sentido de que a falta de pagamento da taxa de justiça pelo réu, na sequência da notificação da distribuição da injunção, dá origem ao desentranhamento liminar da oposição deduzida.