Destaques da semana de 11 a 15 de Novembro 2013  Enviar por E-mail

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

Habitats Naturais
Decreto-Lei n.º 156-A/2013. D.R. n.º 217, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-08 - Aprova alterações ao diploma que regula a Conservação dos Habitats Naturais.

Autarquias locais
Declaração de Retificação n.º 50-A/2013. D.R. n.º 218, Suplemento, Série I de 2013-11-11 - Retifica o diploma que aprovou os Regimes Jurídicos das Autarquias Locais, do Associativismo Autárquico e da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, bem como estabelece o estatuto das entidades intermunicipais.

Pessoal docente
Portaria n.º 332-A/2013. D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11 - Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
 

Diário da República
Decreto-Lei n.º 158/2013. D.R. n.º 222, Série I de 2013-11-15 - Altera o diploma que regula o acesso universal e gratuito ao Diário da República Eletrónico.

 Recurso penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013. D.R. n.º 219, Série I de 2013-11-12 - Fixa jurisprudência relativa à irrecorribilidade para o S.T.J. de decisão da Relação que revoga a suspensão da execução da pena, aplicando ao arguido pena de prisão inferior a 5 anos.

 

Recurso de revista excecional
Acórdão n.º 620/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12 - Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código de Processo Civil, no sentido de que no recurso de revista excecional cabe ao recorrente juntar com o requerimento de interposição certidão do acórdão fundamento, sob pena deste ser liminarmente rejeitado.