Ameaça. Mal iminente. Mal futuro
Sexta, 22 Novembro 2013 11:03

AMEAÇA. MAL IMINENTE. MAL FUTURO

RECURSO CRIMINAL Nº 268/11.7TATNV.C1
Relator: ISABEL SILVA 
Data do Acordão: 13-11-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE TORRES NOVAS (1.º JUÍZO) 
Legislação: ARTIGO 153.º DO CP
Sumário:

  1. Para a verificação do crime previsto no artigo 153.º do CP, o mal ameaçado tem de ser futuro, ou seja, o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, neste caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento.
  2. A expressão “agora é que a arranjaram bem! Agora é que vão ver! Muito cuidado com o chão que pisam! Eu vou-vos à tromba!” integra o anúncio de um mal futuro e não de um mal iminente, porquanto, globalmente considerada, tem o significado de que a vítima deve acautelar-se no futuro, que não deve andar sozinha, que os seus passos andarão a ser seguidos e controlados pelo agressor.

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