Liberdade condicional. Pressupostos. Início. Execução de pena
Sexta, 22 Novembro 2013 11:01

LIBERDADE CONDICIONAL. PRESSUPOSTOS. INÍCIO. EXECUÇÃO DE PENA

RECURSO CRIMINAL Nº 497/13.9TXCBR-A.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA 
Data do Acordão: 13-11-2013
Tribunal: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 62.º, DOCP; ARTIGO 188.º DO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE
Sumário:

Enquanto não tiver início a execução da pena, com a efectiva entrada do condenado no E.P., não pode ser avaliada a (eventual) aplicação da medida prevista no artigo 62.º do CP, desde logo pela impossibilidade de controlo dos respectivos pressupostos, os quais exigem um encadeado de actos - uma tramitação [artigo 188º do CEPMPL] -, até então, inexequível.
 

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