Difamação. Crime agravado. Publicidade. Internet
Sexta, 22 Novembro 2013 10:59

DIFAMAÇÃO. CRIME AGRAVADO. PUBLICIDADE. INTERNET

RECURSO CRIMINAL Nº 321/11.7TAPMS.C1
Relator: FREDERICO CEBOLA 
Data do Acordão: 13-11-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE PORTO DE MÓS (2.º JUÍZO) 
Legislação: ARTIGOS 181.º E 183.º, N.º 1, ALÍNEA A), DO CP
Sumário:

Tendo o arguido enviado, via electrónica e através da sua página de facebook, uma mensagem difamatória para o facebook de quatro pessoas distintas, o comportamento descrito preenche apenas a prática do crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal, já que, o meio utilizado, de per si, não é idóneo a facilitar a divulgação do texto - e, assim, a agravar a conduta nos termos do disposto no artigo 183.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma -, porquanto não é livremente acessível a qualquer utilizador no mural do perfil do remetente.
 

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