Descaminho de objectos colocados sob o poder público
Sexta, 22 Novembro 2013 10:57

DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO

RECURSO CRIMINAL Nº 123/12.3TAVIS.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Data do Acordão: 13-11-2013
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DE VISEU 
Legislação: ARTIGO 355º DO CÓDIGO PENAL
Sumário:

  1. No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública;
  2. A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair;
  3. A subtração ao poder público implica, de igual modo, a impossibilidade de à coisa vir a ser dado o destino que justificava a sua custódia oficial mas já não pressupõe qualquer conduta que ofenda a substância ou a integridade física da coisa. Integram-se, aqui, todas as condutas que sonegam a coisa ao poder público, sem que seja requerida uma intenção de apropriação;
  4. Não exigindo o tipo a intenção apropriativa, basta para que se cometa o crime, que se queira dispor da coisa em contravenção às obrigações de depositário e com o propósito de o subtrair ao domínio estatal e ao poder público inerente. Nesta perspetiva se antolha por isso que, por exemplo, o mero abandono de bens não constitui elemento bastante para concluir pela prática do crime.

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