Comunicados
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Título do artigo Data Acessos
1 Parecer do Ministério Público Segunda, 16 Setembro 2013 610
2 Movimento Judicial Ordinário Quarta, 15 Maio 2013 985
3 Serviço de Apostilas Quarta, 15 Maio 2013 3376
4 Orçamento de Estado 2013 Sábado, 06 Abril 2013 1077
5 Acórdãos do Tribunal Constitucional Quinta, 14 Março 2013 830
6 Uniformização de Jurisprudência Domingo, 16 Dezembro 2012 1024
7 Regulamento das Inspeções Judiciais Quarta, 05 Dezembro 2012 874
8 Regulamento de férias e turnos judiciais Quarta, 07 Novembro 2012 916
9 Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2013 Quarta, 17 Outubro 2012 730
10 Pareceres do Ministério Público Segunda, 10 Setembro 2012 706
 
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